MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
   

1. Processo nº:6995/2022
2. Classe/Assunto: 8.ATO DE PESSOAL
7.APOSENTADORIA - Conforme PORTARIA: 0000000000 De: 2022-07-01
3. Responsável(eis):GURUPI PREV INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GURUPI DE GURUPI - CNPJ: 14120591000145
4. Interessado(s):AMAURY DA CUNHA ARAUJO - CPF: 29584035134
5. Origem:GURUPI PREV INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GURUPI
6. Órgão vinculante:GURUPI PREV INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GURUPI

7. DESPACHO Nº 96/2022-PROCD

Egrégio Tribunal,

 

Versam os autos acerca da análise da legalidade para fins de apreciação e registro por esta Corte de Contas da PORTARIA N.º 103, de 02 de setembro de 2021, publicada no Placar do GURUPI PREV em 03 de setembro de 2021, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Invalidez, com proventos proporcionais, em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por lei, ao (a) Senhor (a) AMAURY DA CUNHA ARAÚJO, C.P.F Nº 295.840.351-34, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 3101,  no valor de R$1.100,00 (hum mil e cem reais), com lotação na Prefeitura Municipal de Gurupi.

Ocorre que este processo ainda não se encontra instruído com todas as peças necessárias para emissão de Parecer conclusivo, tendo em vista que não foram juntados aos autos o laudo pericial atestando a incapacidade do servidor, condição imprescindível para validação do ato, nos termos do artigo 19, incisos IX, da Instrução Normativa TCE-TO n° 03/2016, e observado pela Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal através do Despacho n. 60/2022 (Evento n. 2).

Assim, em face do exposto, encaminho o presente processo à douta Relatoria para a doção das medidas cabíveis.

 

JOSÉ ROBERTO TORRES GOMES

Procurador de Contas

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, PROCURADORIA GERAL DE CONTAS em Palmas, Capital do Estado, aos dias 12 do mês de setembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por:
JOSE ROBERTO TORRES GOMES, PROCURADOR (A) DE CONTAS, em 12/09/2022 às 11:56:50, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 241526 e o código CRC 0FB260C

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